August 15, 2013

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August 15, 2013

2 thoughts on “(Português) A lei que nos define

  1. botinhas says:

    Anda é tudo com medo de mexer na constituição!

    Enquando não mudarem a constituição (em particular o Art.o 48º) bem podem fazer as leis que quiserem, que nunca vão conseguir limitar mandatos autárquicos.

    1. Não sou jurista, mas não vejo mal nesse artigo. Além disso o artigo 118º já diz:

      “Artigo 118º
      (Princípio da renovação)
      1. Ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local.
      2. A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos.”

      Até o Presidente da República tem o número de mandatos limitado. Posto isto, não sei dizer sequer se a lei faz sentido ou não, se simplesmente não precisamos de melhorar é toda a luta contra a corrupção, ou se é este tipo de leis, precisamente, que faz parte duma estratégia de melhor luta contra a corrupção.

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